Termos dos Vouchers
Versão 1.0 · 05 de Agosto de 2026
Documento em versão de trabalho, preparado para validação e aprovação por assessoria jurídica antes da publicação definitiva da aplicação. Não constitui parecer jurídico.
Os vouchers concedem um período de acesso de membro sem pagamento directo na aplicação.
1. Uso único
- Cada código é válido para uma única utilização e por um único utilizador.
- Após o resgate, o código fica permanentemente inutilizado.
- Os vouchers são pessoais e não transmissíveis após resgate.
2. Período concedido
O período concedido é definido no momento da emissão do voucher e é aplicado a partir da data do resgate. Se a conta já tiver subscrição activa, o período do voucher é acrescentado ao final do período em curso.
3. Validade do código
Os códigos podem ter prazo de resgate. Códigos expirados, revogados ou emitidos por engano podem ser recusados pelo sistema.
4. Sem valor monetário
Os vouchers não constituem meio de pagamento, não são reembolsáveis, não são convertíveis em dinheiro e não conferem direito a crédito.
5. Registo e prevenção de fraude
No momento do resgate são registados o código, o utilizador, a data e a hora. Estes registos destinam-se ao controlo interno, auditoria e prevenção de fraude.
6. Utilização indevida
- É proibida a revenda de vouchers sem autorização escrita do BackBook.
- É proibida a geração, adivinhação automatizada ou partilha pública de códigos.
- Em caso de utilização indevida, o BackBook pode anular o período concedido e suspender a conta.
7. Programa de testes
Os acessos concedidos no âmbito do programa de testes seguem regras próprias comunicadas aos participantes e podem ser revogados em caso de utilização abusiva da plataforma.
8. Alterações
O BackBook pode alterar as condições de emissão e resgate de vouchers. Alterações relevantes serão comunicadas na aplicação.